(DOC. VP 157.5015.5005.7200)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, porquanto descumpridos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. 3. Agr

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