(DOC. VP 157.5015.5005.2100)

STJ. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Gravidade concreta do delito. Quantidade e variedade dos estupefacientes apreendidos. Afastamento da minorante justificado. Ausência de coação ilegal.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, a gravidade concreta do crime autoriza a não incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu de forma fundamentada quanto à não aplicação do redutor, haja vista a quantidade e variedade do entorpecente apreendido - 86 porções de maconha, 13 de crack e 30 de cocaína -, de modo que inexiste constrangimento ilegal a ser s

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