(DOC. VP 157.5015.5003.6200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Recurso especial pela alínea «c». Ausência de indicação dos preceitos legais sobre os quais se funda a divergência jurisprudencial invocada. Impossibilidade de interposição de recurso especial sob alegação de ofensa a resolução, Portaria e circulares. Fundamentação genérica e deficiente que não refuta os termos do acórdão recorrido. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de indicação dos preceitos legais acerca dos quais se funda a divergência jurisprudencial invocada e a impugnação genérica que não refuta de forma objetiva os termos do acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação recursal a justificar a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação à resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia

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