(DOC. VP 157.4810.7002.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade e omissão. Não ocorrência. Apuração de haveres. Liquidação de sentença. Constatação de fraude no balanço patrimonial da empresa pelas instâncias ordinárias. Utilização de balanços patrimoniais posteriores. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. 2. Não há obscuridade a ser esclarecida porque o juiz, soberano na análise das provas, concluiu que houve fraude nos balanços da empresa, apta a tornar imprestáveis as perícias realizadas anteriormente, prevalecendo a higidez da terceira perícia. 3. As questões suscitadas pelos embarga

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