(DOC. VP 157.4556.2478.2122)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VERBAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE FUNDO DE SAÚDE, BEM COMO O PAGAMENTO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOB A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO DESDE O ANO DE 2017. DECISÃO QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO FAZENDÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS QUE É ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/09. ILIQUIDEZ DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 13, AVISO TJ/COJES N.12/2017. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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