(DOC. VP 157.4360.1007.2800)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O Recurso Especial não pode ser conhecido quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (aplicação analógica da Súmula 283/STF). 2. Agravo regimental improvido.»

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