(DOC. VP 157.4360.1003.0600)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação monitória. Cartão de crédito. Taxa de juros. Ausência de pactuação. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. Constitui pressuposto para a configuração da divergência jurisprudencial a existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2. Agravo regimental desprovido.»

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