(DOC. VP 157.4280.7000.5400)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Segundos embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Entendimento firmado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos à origem.

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