(DOC. VP 157.3822.3000.8600)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de desrespeito à decisão proferida nos autos da rcl 6.560. Processo de índole subjetiva. Ilegitimidade ad causam. Omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, é inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. Segundos embargos de declaração com caráter manifestamente procrastinatórios ensejam a aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 3. In casu, o acórdão ora embargado assentou: «EMBARG

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