(DOC. VP 157.3822.3000.3100)

STF. Direito processual civil e administrativo. Policial militar. Promoção. Direito previsto na legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Acórdão recorrido publicado em 23/10/2012.

«1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF e Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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