(DOC. VP 157.3651.7000.3400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Matéria de índole infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. É pacífica a orientação desta Corte de que não se presta o recurso extraordinário para

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