(DOC. VP 157.3644.5000.9300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Habilitação para o cargo concorrido. Acórdão fundamentado no conjunto probatório e nas cláusulas do edital do concurso. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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