(DOC. VP 157.2922.5000.9000)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav de forma integral. Arbitramento da verba honorária no recurso especial 1.318.315/al, representativo de controvérsia, DJE 30.9.2013. Questão acessória. Não ocorrência dos efeitos externos previstos no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Honorários advocatícios fixados em valor razoável em face das características da demanda (R$ 2.000,00). Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior firmou a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. 2. A hipótese dos autos não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum (R$ 2.000,00), que se mostra razoável à remuneração adequada da at
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote