(DOC. VP 157.2690.9001.7300)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de peça obrigatória. Inexistência afastada, pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão ora embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mormente quanto ao entendimento de que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pelo Tribunal de origem. Ademais, tendo o Tribunal a quo, à luz do acervo fático da causa, concluído pela inexistência de falta de peça obrigatória, rever tal decisão demandaria o revolvimento do contexto probatório dos autos, o que

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