(DOC. VP 157.2690.9001.6400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Averbação de tempo de serviço. Estado de Santa Catarina. Legitimidade passiva. Lei estadual 6.745/85. Matéria decidida à luz do direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, verifica-se do acórdão recorrido, bem como das alegações recursais, que a solução da controvérsia, relativa à legitimidade passiva do Estado recorrente, demanda a análise da legislação local, qual seja, a Lei Estadual 6.745/85. II. Assim, inviável o conhecimento do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 280/STF («por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»), aplicada analogicamente. III. Agravo Regimental improvido.»

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