(DOC. VP 157.2690.9000.8200)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Falta de refutação. Súmula 283/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade.

«1. O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido para manter o restabelecimento da ora agravada no Simples Nacional, qual seja, o de que os débitos tributários que ensejaram a exclusão do referido regime de tributação já foram quitados. Assim, o apelo raro, nos moldes em que apresentado, esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. 2. Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno para fins de suplantar a deficiência de fun

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