(DOC. VP 157.2453.4002.7200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Controvérsia sobre a exigência de contribuição previdenciária sobre os valores referentes a horas extras. Hipótese em que não foram impugnados, especificamente, todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência analógica da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Quando a parte recorrente, no Recurso Especial, deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, tem aplicabilidade, no STJ, por analogia, a Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). II. No presente caso, o Recurso Especial foi interposto, pela Fazenda Nacional, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, contra acórdão do Tribuna

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