(DOC. VP 157.2453.4001.5500)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Limitação de jornada semanal. Possibilidade requisito da compatibilidade de horário. Ausente. Impossibilidade de cumulação.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que, em homenagem ao princípio constitucional da eficiência, afigura-se razoável a fixação de limite máximo de carga horária semanal laborada pelo servidor. 2. A Constituição Federal de 1988 exige a compatibilidade de horários para que se mostre possível a acumulação de cargos, empregos e funções nos casos expressamente autorizados. 3. A lei que disciplina a carreira prevê que diante da necessidade do serviço pode a administração es

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