(DOC. VP 157.2361.4003.6800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Mesmo defensor ad hoc nomeado para representar diferentes corréus. Colidência de defesa. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitté sans grief.

«1. A nomeação de um mesmo defensor para diferentes corréus, por si só, não leva à ocorrência de nulidade, tendo em vista que se exige a existência de teses defensivas conflitantes, ou que haja acusações recíprocas entre eles, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nulitté sans grief, que vigora em nosso ordenamento, não se declara nulidade de ato se dele não resulta prej

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote