(DOC. VP 157.2361.4002.0300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Suposta divergência jurisprudencial. Contrariedade a dispositivo constitucional. Competência do STF. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Ausência de particularização do dispositivo de Lei que eventualmente teve interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas

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