(DOC. VP 157.2142.4006.2400)

TJSC. Agravo de instrumento. Liminar em mandado de segurança. Licitação na modalidade pregão presencial. Contratação para serviços de coordenação, supervisão, controle e de subsídio à fiscalização de obras rodoviárias estadual. Possibilidade. Aplicação da Lei estadual 12.337/2002. Decreto estadual 2.617/2009, na redação dada pela instrução normativa 10/SEa. Precedentes da corte. Recurso provido.

«Tese - Admite-se a licitação na modalidade pregão presencial na contratação de serviços de coordenação, supervisão, controle e de subsídio à fiscalização de obras rodoviárias estaduais, quando amparada em legislação estadual.»

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