(DOC. VP 157.1717.0485.5533) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PENAS ESTABELECIDAS NA SENTENÇA DE 1 ANO E ADVERTÊNCIA FIXADAS NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVAMENTE AO DELITO DE POSSE DE DROGAS. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME ARTIGOS 109, V, E 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.343/06, art. 30. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, REDUÇÃO DA PENA PARA 03 MESES E 15 DIAS, OPERADA A PRESCRIÇÃO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, A TEOR DO CP, art. 109, VI. 

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO. 

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