(DOC. VP 157.0975.0000.4100)

STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Ausência de pressupostos processuais. Prequestionamento. Impugnação específica. Inexistência. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral. Inteligência do art. 323 do RISTF. Precedentes. Obscuridade e contradição inocorrentes. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório e obscuro o decisum. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausentes obscuridade e contradição justificadoras da

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