(DOC. VP 157.0713.2000.6500)

STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Execução de título extrajudicial firmado entre o Ministério Público e a agravante. Alegado descumprimento da decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Ausência de identidade material. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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