(DOC. VP 157.0713.2000.1100)

STF. Agravo regimental na reclamação. Direito do trabalho. Trabalhador portuário avulso. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão reclamada não afastou a incidência do Lei 9.719/1998, art. 8º, mas, na apreciação do caso concreto, conferiu-lhe interpretação no tocante à excepcionalidade da situação, que entendeu ausente. 2. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma em apreço afasta a violação à súmula vinculante 10 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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