(DOC. VP 157.0665.5000.1300)

STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Descabimento.

«1. A discussão acerca da natureza jurídica da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - GIEFS e de outros adicionais está restrita à interpretação da legislação local pertinente e ao exame dos fatos e provas constantes dos autos (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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