(DOC. VP 157.0650.0000.9700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Nulidade da inquirição de testemunha do juízo não arrolada na denúncia. Reconhecimento pretendido. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Violação reflexa. Precedentes. Questão preclusa. Agravo regimental não provido.

«1. A violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, pois demanda o exame da legislação infraconstitucional, o que não enseja recurso extraordinário. Precedentes. 2. A suposta nulidade, suscitada no extraordinário, da inquirição de testemunha do juízo não arrolada na denúncia já havia sido enfrentada no julgamento da apelação interposta pelo recorrente contra a sentença condenatória. 3. Dessa feita, a questão constitucional, se existente,

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