(DOC. VP 157.0504.2000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Vantagem. Incorporação. Reconhecimento na via administrativa. Pagamento de atrasados. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das Súmula 279/STF e

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