(DOC. VP 157.0494.2000.3500)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Re 662.406-RG. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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