(DOC. VP 157.0443.2000.2700)

STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Caráter genérico. Extensão aos inativos CF/88, art. 97. Ausência de violação. Precedentes.

«1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acór

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