(DOC. VP 157.0356.8294.9954)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO E INJÚRIA RACIAL (arts. 147, CAPUT, 329, CAPUT, E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NO LEI 7.716/1989, art. 2º-A). IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU RECONHECIMENTO DE EXCESSO ACUSATÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1.

Os impetrantes argumentam, em suma, com ingresso desautorizado em domicílio e violência policial, buscando a nulidade do processo e o trancamento da ação penal. 2. Pedido efetuado em sede de defesa preliminar, indeferido pelo MM. Juízo a quo porque prematuro o pleito, dependendo de análise mais aprofundada do conjunto probatório a ser produzido no curso da instrução criminal. Decisão impugnada bem fundamentada, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional

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