(DOC. VP 157.0265.2000.8100)
STF. Penal e processo penal. Notícia criminis. Injúria e difamação (arts. 325 e 326, do ce. CE). Atipicidade da conduta. Arquivamento.
«1.A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2.Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos limites das críticas toleráveis no jogo político (Inq 2431, Rel. Min. Cezar Peluso). 3. Petição arquivada.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote