(DOC. VP 157.0235.4000.0900)

STF. Contribuição previdenciária. Base de incidência. Parcelas de caráter transitório. Repercussão geral. Processo. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida - Recurso Extraordinário 593.068, da relatoria do ministro Luiz Roberto Barroso - direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote