(DOC. VP 157.0235.4000.0100)

STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Desvinculação do que alegado no recurso com o que decidido no acórdão embargado. Reafirmação, pelo acórdão recorrido, da necessária observância dos requisitos formais para a instalação de comissão parlamentar de inquérito. CF/88, art. 53, § 3º. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. As alegações da embargante não guardam pertinência com o que efetivamente discutido e assentado no acórdão de mérito proferido na presente ação. 2. In casu, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual assentou clarividentemente o entendimento de que a garantia da instalação de determinada Comissão Parlamentar de Inquérito independe de deliberação plenária da respectiva Casa Legislativa. 3. Os requisitos formais de constituiç

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