(DOC. VP 157.0230.4000.5200)

STF. Questão de ordem no agravo regimental na petição. Remessa dos autos ao STJ para que se pronuncie acerca de sua competência para processar e julgar ação civil pública por improbidade administrativa contra quem atualmente ocupa o cargo de subprocurador-geral da república, tendo em vista que não subsiste mais o fundamento da decisão que remetara os autos ao Supremo Tribunal Federal. Questão de ordem acolhida.

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