(DOC. VP 157.0230.4000.2100)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Índice de correção monetária. Títulos públicos. Bônus do tesouro nacional. Matéria infraconstitucional.

«1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que se situa no âmbito infraconstitucional a controvérsia a respeito de qual o índice cabível quando do resgate dos títulos BTNs. Precedentes. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote