(DOC. VP 157.0005.6000.5100)

STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Juizados especiais cíveis. Princípio do Juiz natural. Debate de âmbito infraconstitucional. Impossibilidade de o poder judiciário ser utilizado como órgão de consulta subjetiva. Precedentes. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.

«Ausente omissão e obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.»

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