(DOC. VP 156.9715.9000.0900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Não cumulatividade. Entrada tributada e saída isenta. Anulação de crédito. Regra constitucional. Previsão em legislação infraconstitucional. Benefício fiscal. Origem e alcance do benefício e ilegalidade das condições estabelecidas em Decreto regulamentar. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade de alteração do quadro fático admitido no acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Incidência. Matéria reservada à Lei complementar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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