(DOC. VP 156.9493.3000.0600)

STF. Direito penal. Tráfico de drogas. Crack. Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Da mesma forma, não é admissível a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 2. A quantidade e a natureza da droga, se não analisadas na primeira fase da dosimetria da pena, constituem fundamentos para a eleição do percentual de diminuição de pena decorrente da incidência do

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