(DOC. VP 156.9324.7000.5300)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de violação ao princípio do Juiz natural. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF/STF. Incidência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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