(DOC. VP 156.9292.3000.2500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Pagamento do seguro proagro. Impossibilidade de reexame de provas e de legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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