(DOC. VP 156.9233.9000.4300)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Recebimento da denúncia. Alegações de nulidade, inépcia, atipicidade das condutas e absolvição sumária. Pedidos manifestamente improcedentes e contrários à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento. CF/88, art. 93, IX.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de a Constituição da República exigir, no art. 93, IX, que a decisão judicial seja fundamentada, não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas, no julgado, as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. Precedentes. 2. O trancamento de ação penal em habeas corpus c

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