(DOC. VP 156.9035.2000.3600)

STF. Direito administrativo e processual civil. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Outorga do poder público. Indeferimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Interposição do recurso extraordinário pelas alíneas «c» e «d» do CF/88, art. 102, III. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 16.9.2014.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotadas pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3. O Tribunal de

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