(DOC. VP 156.8813.8001.9400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acordo. Direito do consumidor. Acordo celebrado no juizado especial. Prévia análise de legislação infraconstitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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