(DOC. VP 156.8293.5099.9564) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Em se tratando de ação declaratória, onde a agravante sustenta a inexistência de relação jurídica a justificar os descontos promovidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, a competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Comum. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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