Carregando…

(DOC. VP 156.6382.6005.0600)

TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Tempo de serviço. Município de Campinas. Cômputo de serviço prestado para outros órgãos públicos em cargos ou funções anteriores ao atualmente ocupado, para fins de adicionais temporais. Admissibilidade. Aplicação da Lei Municipal 1399/55. Exclusão do tempo de serviço prestado em regime celetista. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote