(DOC. VP 156.5205.0003.0200)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Anulação de partilha. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, embora tenham sido opostos embargos de declaração (Súmula 211/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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