(DOC. VP 156.5205.0001.2300)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Revisão. Fator previdenciário. Questão dirimida com enfoque constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem - fundado em interpretação de preceito constitucional - não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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