(DOC. VP 156.5205.0000.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita pelas instâncias ordinárias. Renovação do pedido. Desnecessidade. Deserção afastada. Ausência de procuração da advogada subscritora do recurso no momento da interposição. Súmula 115/STJ.

«I - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 26/02/2015, no julgamento do Agravo Regimental no EAREsp 86.915/SP, de relatoria do Min. Raul Araújo, fixou entendimento segundo o qual, uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expresso termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. II - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular 115, que: «na instânci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote