(DOC. VP 156.5152.7002.3100)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. «astreintes» fixadas. Não ocorrência de trânsito em julgado. Possibilidade. Intimação pessoal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Multa diária proporcional e razoável. Manutenção. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão mantida.

«1. As conclusões da Corte local acerca da existência de esbulho decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de não ser necessário que a sentença tenha transitado em julgado para que sejam executadas as «astreintes» fixadas em antecipação de tutela. 3. O tema relativo à impossibilidade de executar a multa cominatór

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